Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente Ferroviário Fatal.

Indenização. Danos materiais e morais.

É constitucional a realização de teste de aptidão física em concurso para carteiro

Capacidade física exigida é requisito para o exercício das atividades do cargo pretendido pela candidata eliminada

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

Conforme a jurisprudência do Supremo, o inciso II, do artigo 108, da CF ?não é norma instituidora de recurso?. Segundo o STF, tal dispositivo apenas define a competência para o julgamento daqueles criados pela lei processual

Resolução do TJPR que trata do exercício do magistério por juízes é constitucional

Recurso especial. Processo civil e propriedade industrial.

Patente pipeline. Prorrogação do prazo no exterior. Modificação do prazo de proteção no Brasil.

Civil. Município. Direito autoral. Obra fotográfica.

A proteção legal das obras fotográficas resguarda o direito do autor ter seu nome, pseudônimo ou

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE

Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.

Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional

Lei garante a proteção do meio ambiente e da saúde pública

STF decide por unanimidade que exigência de exame toxicológico para motoristas é constitucional

A decisão foi unânime.

Base de cálculo. Inclusão do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário

Embargos de Declaração.

Congresso promulga a Emenda Constitucional que reintegra servidores de ex-territórios

Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo

O "Amicus Curiae" no Direito Processual Brasileiro

Rodrigo Murad do Prado - Advogado e Pós-graduando em Direito Privado

Constitucional. Administrativo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer imposta a Município.

Inclusão de criança em creche. Ordem concedida. Recurso desprovido.

Da Administração Pública: o art.37 "caput" da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e

A coisa julgada no processo do trabalho

Este artigo trata de questões controvertidas no âmbito da doutrina e da jurisprudência acerca da coisa julgada trabalhista e de seus efeitos, abrangendo, também, a divergência que existe no que tange ao alcance da coisa julgada na fundamentação da sentença

O papel do Juiz das Garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade no sistema penal brasileiro

fundamentos do Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Psicologia. Por fim, a metodologia utilizada foi a revisão de literatura e análise documental.

Senador tucano, Antonio Anastasia apresenta relatório favorável ao impeachment e nega "golpe"

No parecer, Anastasia responde às alegações da defesa e do governo, de que o processo de

Médica exonerada pelo Município de Cachoeira Dourada deve ser reintegrada ao cargo após apontar ilegalidades no processo administrativo

A decisão é do juiz Sílvio Jacinto Pereira, da Comarca de Cachoeira Dourada.